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Clube das Repúblicas Mortas

Clube das Repúblicas Mortas

29
Mai13

Uma direita casada com o direito natural, e não com a história (III)

Henrique Raposo

 

"(...) Pensando como britânicos, e sentindo-se britânicos, os colonos americanos queriam ser tratados como britânicos, mas, na prática, eram tratados como súbditos menores. Aos olhos de Burke, esta actuação do poder britânico na América representava a usurpação das regras e dos valores britânicos; dizer não às reivindicações dos colonos era o mesmo que desrespeitar as regras que faziam a liberdade na Grã-Bretanha. E foi esta contradição entre o poder britânico e os princípios britânicos que acabou por legitimar 1776 [1]. A revolução americana foi, portanto, uma revolução conservadora[2]: a geração dos founding fathers, liderada por homens como John Adams[3], lutou para repor os seus direitos de cidadãos britânicos, que estavam a ser usurpados pela coroa britânica (...)"



29
Mai13

Uma direita casada com o direito natural, e não com a história (II)

Henrique Raposo

"(...) John Adams acreditava, como Jefferson, no direito natural[i]. E se o utópico e sonhador Jefferson era proprietário de escravos na Virgínia, o céptico e conservador John Quincy Adams foi um dos grandes adversários da “peculiar institution”[ii]. Mas, apesar da crença no direito natural, os Adams eram cépticos em relação à existência de uma Humanidade benigna ou de uma Razão salvadora. Seguindo David Hume, e criticando o optimismo de Jefferson, John Adams afirmava que “todos os projectos de governo fundados na suposição ou expectativa de elevados graus de virtude são, evidentemente, quiméricos”[iii]. Para Jefferson, a Liberdade – sempre com maiúscula – estava no coração dos homens. Para Adams, as liberdades resultavam da Constituição e das instituições como o Supremo. Neste conservadorismo liberal, não há “love for freedom” num Homem pré-constitucional; há apenas “liberty under law” entre os homens a viver sob a guarida do constitucionalismo[iv]. Como dizia uma das grandes influências dos federalistas, Montesquieu, as pessoas só têm liberdade quando são governadas por leis civis. Uma pessoa livre é livre porque vive sob a alçada da lei[v] (...)"



29
Mai13

Direito Natural

Henrique Raposo

Excerto de um ensaio - "De Ratzinger a Vieira" - publicado no Atual de 16 de Fevereiro

 

"(...) A par deste embate com a imanência do positivismo radical, Ratzinger tem combatido a imanência do relativismo. E aqui entramos no segundo tópico que convoquei para este pequeno ensaio: os direitos humanos. Embora invoquem constantemente os direitos humanos, as nossas sociedades já perderam o rasto à origem dos tais direitos humanos. Sim, os direitos humanos são um efeito, são uma consequência do Direito Natural, a causa esquecida. Mas o que é o Direito Natural? É um sacrilégio tentar colocar séculos de pensamento numa casca de noz, mas vou tentar: o Direito Natural é a predisposição ética que nos garante um ângulo crítico sobre os diversos poderes que actuam na realidade, na história. Tal como tem salientado Ratzinger, o Direito Natural é uma atitude intelectual e moral que desafia o Poder, a Cidade, o Príncipe, o Direito Positivo. E esse desafio é feito através da seguinte afirmação moral: o Poder não é sinónimo de Verdade, as leis de um dado país não são donas da razão, isto é, os governos e os tribunais não têm o monopólio da moral e da legitimidade; a legalidade até pode ser legítima, mas ‘legalidade’ não é sinónimo automático de ‘legitimidade’. Por outras palavras, devemos ter sempre a consciência de que os direitos humanos “pertencem ao homem por natureza” e “que o Estado os reconhece, mas não os confere” (Ratzinger dixit). Os direitos humanos são, portanto, os direitos inalienáveis que nascem do Direito Natural (...)

29
Mai13

Uma direita casada com o direito natural, e não com a história

Henrique Raposo

"(...) Em primeiro lugar, Lincoln reconsagrou a ideia de que “All men are created equal”, e, portanto, o povo americano não poderia acreditar nesta verdade auto-evidente e, ao mesmo tempo, manter a escravatura (“If slavery is not wrong, nothing is wrong”[i]). Em segundo lugar, Lincoln reafirmou a ideia de que – em assuntos fundamentais - a Constituição federal tinha poder de veto sobre os diferentes estados da União americana. Ao contrário do que pretendia o sulista Stephen A. Douglas, a questão da escravatura não podia ser decidida ao nível de cada estado, mas sim ao nível federal. Dentro de uma civilização que respeita o direito natural, a escravatura é uma questão ética resolvida à partida, e não tem discussão eleitoral. Mesmo que a maioria da população dos estados do sul dissesse sim à escravatura, tal maioria nunca seria legítima. Ao manter estes princípios, Lincoln destruiu uma possível ideia de América: a América enquanto império branco, baseada num relativismo historicista[ii] e racista. Segundo Harry Jaffa, este relativismo historicista dos confederados fazia parte da mesma corrente que culminou com o nazismo e o comunismo do outro lado do Atlântico[iii] (...)"



28
Mai13

O que é possível não é necessariamente legítimo.

Henrique Raposo

 

Excerto de um ensaio - "De Ratzinger a Vieira" - publicado no Atual de 16 de Fevereiro

 

(...) Mas, infelizmente, este cientismo passou a ser o código moral das sociedades europeias. Ou seja, as nossas sociedades têm uma moral amoral. Sim, amoral. Porque a ciência e a tecnologia não estão no campeonato da legitimidade moral. Não é a ciência que determina se a prática x é legítima ou ilegítima; a ciência só determina se a prática x é possível. Aquilo que é possível fazer no campo material nem sempre é legítimo no campo moral. Exemplos? A eugenia é cientificamente possível, mas essa possibilidade não lhe dá legitimidade; é possível fazer um aborto depois das 10 semanas, mas essa possibilidade não dá legitimidade a essa prática. Portanto, a ciência não pode ser o centro da nossa moralidade. A moral de uma sociedade tem de ter uma dimensão transcendente, isto é, tem de possuir algo que escape à imanência (a imanência da ciência neste caso). E, mais uma vez, convém perceber que este argumento ratzingeriano não é um ataque à ciência. Pelo contrário, é uma defesa da ciência. Para ser realmente científica, a ciência não pode entrar nos debates morais. Aliás, o que é específico da ciência é a sua amoralidade. Não, não estou a dizer que os cientistas são amorais ou imorais, estou apenas a frisar que o método científico é amoral e, por isso, não pode ser a base moral da sociedade. Quando esquecemos este ponto, surgem coisas como aquele artigo científico que dizia que matar um bebé é o mesmo que fazer um aborto, pois as capacidades cognitivas de um bebé de seis meses são idênticas às de um bebé que ainda está na barriga da mãe. Mesmo que tenha verdade científica, este facto não confere legitimidade moral a um infanticídio (...)

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